Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002749-27.2026.8.16.9000

Recurso: 0002749-27.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Reclamante(s): ISIDORIO CORRETORA DE IMÓVEIS
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de Reclamação ajuizada por ISIDORIO CORRETORA DE IMÓVEIS em face de
acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que negou
provimento ao Recurso Inominado interposto no processo nº 0014634-45.2025.8.16.0182, mantendo a
sentença que condenou a reclamante à restituição integral de valores pagos a título de sinal de negócio
(arras) e taxas de serviços, no contexto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que não se
concretizou.
A parte reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada violou dispositivos de lei
federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao imputar à imobiliária intermediadora a
responsabilidade exclusiva pela devolução das arras no valor de R$ 13.500,00, apesar de incontroverso que
tal quantia foi repassada diretamente ao vendedor do imóvel, que não integrou a lide. Alega nulidade
processual absoluta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, em afronta aos artigos
114 e 115 do CPC, bem como violação aos artigos 418, 722, 723 e 884 do Código Civil, além de divergência
jurisprudencial quanto ao entendimento do STJ sobre a matéria. Pleiteia formulou concessão de tutela de
urgência, com suspensão da execução da sentença até o julgamento final da presente reclamação, com
fundamento no artigo 300 do CPC/2015.
A reclamação foi proposta tempestivamente antes do trânsito em julgado da decisão
reclamada.
É o sucinto relatório.
Decido.
A reclamação, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015, do artigo 290 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 72 da Resolução nº 466/2024, constitui medida de
caráter excepcional, destinada a:
Art. 72.Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão
proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em incidente
de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção
de competência, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados e
enunciados.
§1º A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência,
devendo ser instruída com prova documental.
§2º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos
integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua Relatora ou o seu
Relator.
§3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Dessa forma, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, sendo inadmissível sua
utilização com a finalidade de impugnar decisões judiciais das quais a parte discorde, mas que não se
enquadrem nas hipóteses legalmente previstas para o seu manejo. O uso inadequado desse instrumento
pode acarretar seu indeferimento liminar ou sua rejeição por ausência de interesse processual.
No caso em análise, a mera alegação de divergência jurisprudencial com julgados do
Superior Tribunal de Justiça não autoriza o manejo da reclamação, cujo cabimento depende de
demonstração que o acórdão recorrido tenha contrariado precedente qualificado ou decisão proferida sob a
sistemática dos recursos especiais repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC), conforme exigido pela legislação vigente.
Sobre o tema, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Direito
Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 22. ed., rev., atual.
e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 724 e 725):
“A reclamação é uma ação de competência originária de tribunal prevista na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais, no CPC e em outras leis, que tem o objetivo de
preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, bem como
garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a
observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
A reclamação tem, enfim, natureza jurídica de ação. É exemplo de ação autônoma, de
natureza constitucional, de impugnação de ato judicial ou administrativo”.
Com base nessas considerações, conclui-se que a reclamação não deve ser admitida, pois
não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC e no art. 72 da Resolução nº 466/2024.
Diante do exposto, nos termos dos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC/2015 e
do art. 72 da Resolução nº 466/2024, indefiro liminarmente a petição inicial e nego seguimento à reclamação.
Curitiba, 08 de maio de 2026.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado
j